Como vão melhorar os processos criminais?
Várias propostas querem acelerar e modernizar a justiça criminal. Incluem novos poderes para recuperar bens de crimes, usar gravações quando testemunhas não falam em tribunal, e dar mais ferramentas aos juízes para evitar atrasos nos processos.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Proposta de Lei — Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
- Proposta de Lei — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
- Projeto de Lei — Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
- Proposta de Lei — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
- Projeto de Lei — Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
- Projeto de Lei — Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves
- Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
- Proposta de Lei — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- Projeto de Lei — Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio
- Projeto de Lei — Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça
- Projeto de Lei — Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras
- Decreto-Lei 164/2026: Presidência do Conselho de Ministros Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.
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