O que vai mudar nos processos criminais?

Está em causa como funcionam os processos criminais: quanto tempo há para investigar crimes como a corrupção, se o Estado pode confiscar bens de origem criminosa mesmo sem condenação, como funciona a fase de instrução e qual a pena máxima de quem é condenado por vários crimes graves.

Iniciativas, atos e petições deste tema

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