Como organizar melhor os terrenos rurais?
Para gerir um terreno rural é preciso saber de quem é e onde ficam os seus limites, que é o que o cadastro regista. Está em causa como completar esse registo e como juntar parcelas demasiado pequenas para serem úteis. Afeta quem tem terras herdadas, agricultores e proprietários florestais.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
- Projeto de Resolução — Recomenda a finalização do cadastro da propriedade rústica
- Projeto de Lei — Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
- Projeto de Lei — Procede à revisão do regime da propriedade rústica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos
- Decreto Regulamentar 8/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
- Portaria 264/2026: Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos estatutos da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve, que passa a denominar-se Associação de Regantes do Sotavento do Algarve.
- Resolução do Conselho de Ministros 118/2026: Presidência do Conselho de Ministros Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.
- Resolução do Conselho de Ministros 113/2026: Presidência do Conselho de Ministros Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
- Portaria 222/2026: Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
- Portaria 180/2026: Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».
- Decreto-Lei 87/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
- Resolução do Conselho de Ministros 60/2026: Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.
- Resolução do Conselho de Ministros 57/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
- Resolução do Conselho de Ministros 56/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
- Portaria 58/2026/1: Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
- Portaria 482/2025/1: Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
- Resolução do Conselho de Ministros 215/2025: Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
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