Como organizar melhor os terrenos rurais?
Propostas para finalizar o cadastro da propriedade rural e combater a fragmentação excessiva dos terrenos. O objetivo é resolver problemas como o desconhecimento da localização exata das propriedades, facilitar a gestão florestal e reduzir o risco de incêndios.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
- Projeto de Resolução — Recomenda a finalização do cadastro da propriedade rústica
- Projeto de Lei — Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
- Projeto de Lei — Procede à revisão do regime da propriedade rústica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos
- Portaria 264/2026: Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos estatutos da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve, que passa a denominar-se Associação de Regantes do Sotavento do Algarve.
- Resolução do Conselho de Ministros 118/2026: Presidência do Conselho de Ministros Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.
- Resolução do Conselho de Ministros 113/2026: Presidência do Conselho de Ministros Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
- Portaria 222/2026: Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
- Decreto-Lei 87/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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