Vou pagar menos impostos ao comprar casa?
Propostas para reduzir custos na compra e construção de habitação: alargar deduções de IRS para juros de crédito, isentar de IMT até 350 mil euros, baixar IVA da construção de 23% para 6% e eliminar IMI na primeira habitação própria.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade
- Projeto de Lei — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
- Projeto de Lei — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- Projeto de Lei — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
- Projeto de Resolução — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
- Projeto de Lei — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
- Proposta de Lei — Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
- Projeto de Lei — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
- Projeto de Lei — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
- Projeto de Lei — Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
- Projeto de Lei — Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Projeto de Lei — Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
- Projeto de Lei — Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
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