Como resolver a sobrecarga dos tribunais administrativos?
Duas propostas querem resolver os graves atrasos na justiça administrativa. Uma recomenda mais juízes e meios para os tribunais, outra propõe criar mediação prévia entre cidadãos e a AIMA para evitar processos judiciais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal
- Projeto de Lei — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Projeto de Lei — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
- Projeto de Lei — Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Proposta de Lei — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- Projeto de Lei — Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- Projeto de Lei — Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
- Projeto de Lei — Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- Projeto de Lei — Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
A carregar a aplicação…