Que casas novas vai o Estado conseguir construir?
Apenas 2% da habitação em Portugal é pública. Propostas para apoiar cooperativas, dar mais dinheiro aos municípios, obrigar habitação acessível em novos bairros, seguir regras europeias, combater a especulação imobiliária e facilitar expropriações.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
- Projeto de Lei — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
- Projeto de Lei — Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
- Decreto-Lei 160/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações.
- Portaria 320-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Resolução do Conselho de Ministros 111/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
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