Que casas novas vai o Estado conseguir construir?
Está em causa como o Estado consegue construir casas para quem não consegue pagar os preços do mercado: financiar municípios e cooperativas, obrigar os promotores a reservar parte das novas construções para habitação pública, e acelerar os processos que atrasam as obras, das expropriações ao visto do Tribunal de Contas.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
- Projeto de Lei — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
- Projeto de Lei — Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que concretize uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível
- Proposta de Lei — Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Projeto de Lei — Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
- Projeto de Resolução — Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana
- Projeto de Resolução — Recomenda a melhoria da informação estatística – componente solo e componente edifício no Índice de Preços da Habitação
- Projeto de Lei — Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
- Projeto de Resolução — Pelo apoio ao cooperativismo habitacional
- Resolução do Conselho de Ministros 185/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
- Decreto-Lei 160/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações.
- Portaria 320-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Resolução do Conselho de Ministros 111/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
- Decreto-Lei 97/2026: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
- Portaria 446/2025: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
- Decreto-Lei 116/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
- Resolução do Conselho de Ministros 148/2025: Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
- Portaria 265/2025: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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