Como fica o controlo do dinheiro público?
Há propostas para incluir metas climáticas no Orçamento do Estado e acelerar os pagamentos do Estado a fornecedores. Também se quer melhorar a transparência sobre contribuições para a Segurança Social.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
- Proposta de Lei — Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
- Decreto-Lei 165/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
- Portaria 326/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a Portaria n.º 190/2025/1, de 16 de abril, que define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
- Resolução do Conselho de Ministros 153/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, localizadas em todo o território nacional, para o triénio de 2027 a 2029.
- Decreto-Lei 136/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
- Portaria 278/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento.
- Portaria 232/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
- Portaria 231/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
- Decreto-Lei 105/2026: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
- Portaria 230/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Resolução do Conselho de Ministros 100/2026: Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta da Bela Vista, no Porto.
- Decreto-Lei 139-C/2025: Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
- Decreto-Lei 112/2025: Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
- Decreto-Lei 87/2025: Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
- Decreto-Lei 86/2025: Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
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