Que apoios vou ter se fui afetado pelas tempestades?
Propostas para proteger quem foi afetado pelas tempestades de 2026: suspensão de despejos e execuções hipotecárias, apoio ao pagamento de rendas, isenção de IMI e IVA em reparações de habitações danificadas, monitorização de preços de bens essenciais e alargamento dos mecanismos de apoio de incêndios rurais para cobrir tempestades e outros fenómenos extremos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
- Projeto de Lei — Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
- Projeto de Lei — Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
- Projeto de Resolução — Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
- Projeto de Resolução — Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
- Projeto de Resolução — Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais
- Projeto de Lei — Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
- Projeto de Resolução — Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
- Projeto de Lei — Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
- Projeto de Lei — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
- Projeto de Lei — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
- Decreto-Lei 98/2026: Presidência do Conselho de Ministros Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
- Resolução do Conselho de Ministros 38/2026: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
- Portaria 86-A/2026/1: Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
- Portaria 63-A/2026/1: Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Decreto-Lei 31-B/2026: Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Resolução do Conselho de Ministros 17-A/2026: Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Resolução do Conselho de Ministros 17-B/2026: Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
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