Pessoas com deficiência vão ter mais direitos?
Múltiplas propostas querem melhorar a vida das pessoas com deficiência. Incluem facilitar o acesso a prestações sociais, criminalizar a esterilização forçada e criar a Lei da Vida Independente para maior autonomia.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência
- Projeto de Lei — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
- Projeto de Lei — Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
- Projeto de Lei — Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
- Projeto de Lei — Aprova a Lei da Vida Independente
- Projeto de Lei — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
- Projeto de Resolução — Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
- Projeto de Resolução — Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência
- Projeto de Lei — Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
- Projeto de Lei — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
- Projeto de Resolução — Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI
- Projeto de Lei — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização
- Projeto de Lei — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- Projeto de Lei — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
- Portaria 296/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
- Portaria 215/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
- Resolução do Conselho de Ministros 64-B/2026: Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
- Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2026: Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
- Decreto-Lei 65/2026: Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
- Decreto-Lei 60/2026: Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
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