Como melhorar a proteção dos animais domésticos?
Está em causa como a lei protege os cães, gatos e outros animais de companhia, de como podem ser presos ou treinados às penas por maus-tratos, e que direitos têm os donos, por exemplo no arrendamento de casa ou nas faltas ao trabalho quando o animal morre.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização
- Projeto de Lei — Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
- Projeto de Lei — Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
- Projeto de Lei — Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
- Projeto de Resolução — Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia
- Projeto de Lei — Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
- Projeto de Lei — Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro
- Projeto de Lei — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
- Projeto de Lei — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
- Projeto de Lei — Reforça a proteção e o bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, determinando a realização deste procedimento exclusivamente em Bancos de Sangue Veterinário (BSV) e Centros de Atendimento Médico-Veterinários autorizados (CAMV), procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover praias mais inclusivas para as famílias com animais de companhia
- Projeto de Lei — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas
- Projeto de Lei — Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
- Projeto de Lei — Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a suspensão da atribuição de novas licenças para a criação de animais de companhia, o reforço da fiscalização dos criadores e a promoção da adoção responsável.
- Projeto de Lei — Alarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
- Projeto de Resolução — Pela atualização do diagnóstico e reforço da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia
- Projeto de Lei — Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
- Projeto de Lei — Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
- Projeto de Lei — Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
- Projeto de Lei — Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
- Portaria 427/2025/1: Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
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