Que limites vão ter os jogos e apostas?
Os jogos e apostas, do casino às apostas online e raspadinhas, trazem o risco de dependência. Está em causa até onde podem ir a publicidade, incluindo por figuras públicas e influenciadores, e o patrocínio desportivo das operadoras, que avisos e proteções existem para quem joga, e como se combate o jogo ilegal.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
- Projeto de Lei — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
- Projeto de Lei — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
- Projeto de Lei — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
- Projeto de Lei — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- Projeto de Lei — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
- Projeto de Lei — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
- Projeto de Lei — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
- Projeto de Lei — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
- Projeto de Lei — Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância
- Projeto de Lei — Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada
- Projeto de Lei — Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas
- Projeto de Lei — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
- Projeto de Lei — Reforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online
- Projeto de Lei — Reforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas
- Projeto de Lei — Regula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- Projeto de Lei — Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online
- Projeto de Lei — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos de adição ao jogo
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo
- Projeto de Lei — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
- Projeto de Lei — Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- Portaria 105/2026: Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Decreto-Lei 139-D/2025: Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
- Portaria 478/2025/1: Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
- Portaria 479/2025/1: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
- Portaria 477/2025/1: Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.
- Portaria 472/2025/1: Procede à alteração do Regulamento do jogo «apostas desportivas à cota de base territorial», aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho.
- Decreto-Lei 91/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
- Portaria 270/2025/1: Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
- Portaria 264-B/2025: Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.
A carregar a aplicação…