Que limites vão ter os jogos e apostas?
Propostas para limitar publicidade de apostas, proibir patrocínios em eventos desportivos, obrigar avisos de dependência, melhorar autoexclusão, proibir venda de raspadinhas em hospitais e reforçar a regulação do jogo online. Portugal tem 4,9 milhões de jogadores registados em plataformas digitais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
- Projeto de Lei — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
- Projeto de Lei — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
- Projeto de Lei — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
- Projeto de Lei — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- Projeto de Lei — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
- Projeto de Lei — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
- Projeto de Lei — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
- Projeto de Lei — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
- Projeto de Resolução — Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)
- Projeto de Resolução — Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas
- Projeto de Lei — Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância
- Projeto de Lei — Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada
- Decreto-Lei 139-D/2025: Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
- Decreto-Lei 91/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
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