Vão melhorar as carreiras na justiça?
Várias iniciativas querem resolver a falta de magistrados e oficiais de justiça nos tribunais. Propõem eliminar taxas de candidatura, melhorar salários e condições de trabalho. O objetivo é acelerar os processos judiciais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
- Projeto de Lei — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
- Projeto de Resolução — Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
- Projeto de Lei — Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre
- Projeto de Lei — Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização dos quadros orgânicos e o reforço dos quadros do Ministério Público e dos funcionários judiciais
- Proposta de Lei — Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Projeto de Lei — Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
- Projeto de Lei — Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
- Projeto de Resolução — Pela reabilitação urgente do setor dos registos
- Projeto de Lei — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- Portaria 282-C/2026: Finanças e Justiça Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
- Portaria 229/2026: Justiça Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
- Portaria 223/2026: Justiça Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
- Decreto-Lei 73/2026: Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
- Decreto-Lei 32/2026: Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
- Decreto-Lei 31/2026: Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.
- Decreto-Lei 85-A/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.
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