Como proteger melhor as vítimas de violência doméstica?
Em Portugal, são reportadas em média 5 vítimas de violência doméstica por dia e os pedidos de proteção continuam acima da capacidade dos serviços. Propostas para reforçar redes de apoio, garantir alojamento de emergência, melhorar a resposta policial e proteger pensões e direitos das vítimas e suas famílias.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
- Projeto de Lei — Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
- Projeto de Lei — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
- Projeto de Lei — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica
- Projeto de Resolução — Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
- Projeto de Resolução — Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
- Projeto de Resolução — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
- Projeto de Lei — Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
- Projeto de Lei — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
- Projeto de Lei — Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
- Projeto de Lei — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
- Projeto de Lei — Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
- Projeto de Resolução — Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
- Projeto de Resolução — Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
- Projeto de Lei — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as especialmente vulneráveis, nomeadamente as vítimas violência doméstica
- Projeto de Lei — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
- Projeto de Lei — Alarga o período de concessão da licença de reestruturação familiar e garante que o montante diário do subsídio de reestruturação familiar não é inferior ao limiar da pobreza e tem um valor superior quando a vítima tem filhos a seu cargo, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
- Projeto de Lei — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
- Projeto de Lei — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
- Projeto de Lei — Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
- Projeto de Lei — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
- Projeto de Lei — Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
- Portaria 269/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril.
- Portaria 124/2026: Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
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