Como melhorar as condições dos pescadores?
As regras da pesca decidem quem pode pescar, onde e com que encargos: licenças, quotas negociadas na União Europeia, plataformas digitais das capitanias e limites em zonas protegidas. Afeta os pescadores profissionais e quem pratica pesca lúdica.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
- Projeto de Resolução — Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
- Projeto de Resolução — Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
- Projeto de Resolução — Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal
- Proposta de Resolução — Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I
- Portaria 461/2026: Finanças e Agricultura e Mar Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.
- Portaria 446/2026: Agricultura e Mar Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
- Portaria 422/2026: Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar», alargando às embarcações com porto de referência em Tavira a possibilidade de utilização de malhagem mínima de 50 mm para a pesca de língua (Dicologoglossa cuneata).
- Portaria 404/2026: Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
- Portaria 395/2026: Finanças e Agricultura e Mar Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
- Portaria 350/2026: Finanças e Agricultura e Mar Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.
- Portaria 328/2026: Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
- Portaria 329/2026: Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.
- Portaria 324/2026: Agricultura e Mar Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações.
- Decreto-Lei 153/2026: Presidência do Conselho de Ministros Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
- Portaria 299/2026: Defesa Nacional e Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
- Portaria 268/2026: Agricultura e Mar Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
- Portaria 245/2026: Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
- Portaria 207/2026: Agricultura e Mar Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
- Portaria 111/2026: Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
- Portaria 106/2026: Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
- Decreto-Lei 43/2026: Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Portaria 51-A/2026/1: Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
- Resolução do Conselho de Ministros 10/2026: Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.
- Decreto-Lei 6/2026: Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
- Portaria 475/2025/1: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
- Portaria 468/2025/1: Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
- Portaria 337/2025: Segunda alteração da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, que designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas, tendo em vista a designação dos portos situados na Região Autónoma da Madeira habilitados para a descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
- Portaria 266/2025: Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
- Portaria 254/2025: Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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