Como melhorar as condições dos pescadores?
Propostas para resolver problemas específicos do setor das pescas, incluindo o aumento das quotas de pesca, correção das falhas nas plataformas digitais obrigatórias e facilitação da renovação de licenças para a pesca local e artesanal.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
- Projeto de Resolução — Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
- Projeto de Resolução — Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
- Projeto de Resolução — Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal
- Proposta de Resolução — Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América
- Portaria 422/2026: Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar», alargando às embarcações com porto de referência em Tavira a possibilidade de utilização de malhagem mínima de 50 mm para a pesca de língua (Dicologoglossa cuneata).
- Portaria 404/2026: Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
- Portaria 395/2026: Finanças e Agricultura e Mar Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
- Portaria 350/2026: Finanças e Agricultura e Mar Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.
- Portaria 328/2026: Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
- Portaria 329/2026: Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.
- Portaria 324/2026: Agricultura e Mar Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações.
- Decreto-Lei 153/2026: Presidência do Conselho de Ministros Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
- Portaria 299/2026: Defesa Nacional e Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
- Portaria 268/2026: Agricultura e Mar Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
- Portaria 207/2026: Agricultura e Mar Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
- Decreto-Lei 43/2026: Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Decreto-Lei 6/2026: Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
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