As convenções coletivas vão ser mais fortes?
As convenções coletivas são acordos negociados entre sindicatos e empregadores que fixam salários e condições de trabalho. Está em causa definir se esses acordos podem caducar por decisão unilateral dos empregadores e se a lei laboral funciona como um mínimo que os acordos só podem melhorar. Afeta todos os trabalhadores abrangidos por contratos coletivos.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
- Projeto de Lei — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
- Projeto de Lei — Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
- Projeto de Lei — Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
- Portaria 478/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
- Portaria 484/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
- Portaria 483/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
- Portaria 482/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros ― SITCES.
- Portaria 486/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR — Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
- Portaria 485/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
- Portaria 481/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Autoneum Portugal, Lda., e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul ― SITE-Sul.
- Portaria 480/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.
- Portaria 479/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outro.
- Portaria 453/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.
- Portaria 439/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
- Portaria 441/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão ― ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
- Portaria 440/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
- Portaria 424/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
- Portaria 423/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
- Portaria 425/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
- Portaria 410/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
- Portaria 416/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
- Portaria 415/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
- Portaria 414/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
- Portaria 411/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
- Portaria 412/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
- Portaria 405/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
- Portaria 407/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
- Portaria 406/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP ― Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
- Portaria 408/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
- Portaria 413/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ― APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
- Portaria 409/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
- Portaria 393/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.
- Portaria 390/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias Energias Serviços e Águas de Portugal.
- Portaria 386/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares).
- Portaria 387/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE.
- Portaria 392/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
- Portaria 388/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de hortofrutícolas).
- Portaria 389/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
- Portaria 385/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
- Portaria 391/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
- Portaria 316/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
- Portaria 292/2026: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas e Outros ― SITCES.
- Portaria 294/2026: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ― pessoal fabril).
- Portaria 293/2026: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual ― SINTTAV.
- Portaria 290/2026: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves ― ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
- Portaria 291/2026: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
- Portaria 271/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
- Portaria 259/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
- Portaria 263/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
- Portaria 261/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
- Portaria 260/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
- Portaria 262/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
- Portaria 258/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
- Portaria 251/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (restauração e bebidas).
- Portaria 253/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outros.
- Portaria 252/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o STTEPS ― Sindicato de Todos os Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços ― Vigilância, Limpeza, Manutenção, Call Center e Terceirização de Serviços.
- Portaria 212/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
- Portaria 210/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro.
- Portaria 211/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outro.
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